Salve, salve galera!

Tudo certo?

 

Hoje gostaríamos de divulgar uma nota que a CNBB fez e encaminhou ao Congresso, sobre duas Propostas de Emendas à Constituição e um Projeto de Lei que merecem nossa atenção:

PEC 2015/2000 – Demarcação das terras indígenas

PEC 171/1993 – Redução da maioridade penal

Projeto de Lei 3722/2012 – Estatuto do desarmamento

 

A CNBB acredita que, se estes projetos forem aprovados, haverá grande perda nos direitos já alcançados.

Segue a carta na íntegra:

 

 

P -  Nº 0423/16




NOTA DA CNBB SOBRE PROJETOS EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO

“Quero ver o direito brotar como fonte e correr a justiça qual riacho que não seca” (Am 5,24)




Reunido em Brasília-DF, nos dias 14 a 16 de junho de 2016, o CONSELHO PERMANENTE DA
CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DE BRASIL - CNBB dirige-se à população brasileira e,
em especial, aos atuais representante pelo destino do país, para manifestar, mais uma
vez, sua apreensão em relação à grave instabilidade institucional pela qual passa o
Brasil. Esta situação exige dos três poderes da República o cuidado corresponsável
para preservar os fundamentos de nossa Democracia e para propor ações que assegurem
e ampliem os direitos sociais já conquistados, sob pena de sacrificar ainda mais os
pobres e excluídos.

A vida socioeconômica e política brasileira passa por turbulências que não devem ser
usadas para desviar nossa atenção de vários projetos de lei que, em avançada tramitação
 no Congresso Nacional, ameaçam conquistas e direitos de populações mais vulneráveis
do país. Dentre eles, citamos três sobre os quais já nos pronunciamos em outras ocasiões,
no cumprimento de nossa missão humanista e evangelizadora.

A Proposta de Emenda Constitucional 215 (PEC 215/2000), que transfere do Executivo
para o Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas, é um golpe mortal aos
direitos dos povos indígenas, atingindo também comunidades quilombolas. A sede de
lucro do agronegócio e os grandes projetos não podem se sobrepor ao direito originário
dos indígenas, reconhecido pela Constituição Federal. O compromisso dos parlamentares,
juntamente com o Executivo e o Judiciário, é envidar esforços para colocar fim aos
conflitos e à violência que têm ceifado inúmeras vidas. “A violência usada para acumular
dinheiro que mina sangue não nos torna poderosos nem imortais. Para todos, mais cedo ou
mais tarde, vem o juízo de Deus, do qual ninguém pode escapar” (Papa Francisco,
Misericordiae Vultus, 19).

Preocupam-nos também as articulações de bancadas no Congresso pela aprovação da
PEC 171/1993 que propõe a redução da maioridade penal. Insistir que a prisão de
adolescentes infratores seja caminho de solução para a violência no país é atribuir
aos jovens uma situação da qual são mais vítimas do que autores. Dos 56 mil assassinatos
ocorridos no Brasil em 2012, segundo o Mapa da Violência 2014, 30 mil (53,5%) foram
de jovens, dos quais 77% eram negros. Apostar nas medidas socioeducativas, em
políticas públicas para a juventude e no fortalecimento da família, com educação
e qualidade de vida, é eficaz caminho para o fim da violência.

Outro projeto extremamente danoso à sociedade é o Projeto de Lei 3722/2012 que, na
prática, revoga o Estatuto do Desarmamento. A quem interessa armar a população?
Quem ganha com a venda de armas? Facilitar o acesso às armas é sustentar a falsa ideia
de que a segurança está no armamento das pessoas, além de aumentar as oportunidades de
homicídios. É preciso promover a cultura da paz pela não violência e investir em políticas
públicas eficazes para toda a população.

Atentos ao futuro e conscientes de que a cidadania deve ser construída e defendida a
cada dia, sobretudo em tempos adversos, fazemos um apelo aos parlamentares: não aprovem
esses projetos! Ao povo brasileiro conclamamos: mantenha viva a esperança, porque
“a esperança não decepciona” (Rm 5,5).

Confiamos a Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, a proteção de seus filhos
e filhas.

Brasília-DF, 16 de junho de 2016.









Dom Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB

Dom Murilo Sebastião Ramos Krieger
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB


Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário Geral da CNBB

Fonte: http://anec.org.br/blog/2016/06/17/cnbb-divulga-nota-sobre-projetos-em-tramitacao-no-congresso/